TERMOS DE USO — LUMERA

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Lumera Juris, de titularidade da empresa:

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

1. OBJETO DA PLATAFORMA

A Lumera é uma plataforma tecnológica que tem por finalidade:

• Facilitar a conexão entre clientes e advogados;
• Organizar perfis profissionais jurídicos;
• Permitir a busca de especialistas por área do Direito;
• Disponibilizar ferramentas de agendamento e contato.

A Lumera não presta serviços jurídicos, não elabora pareceres, não realiza consultorias e não representa judicial ou extrajudicialmente quaisquer usuários.

2. NATUREZA DA ATIVIDADE

A Lumera atua exclusivamente como:

• Provedora de tecnologia;
• Plataforma de divulgação profissional;
• Organizadora de informações jurídicas públicas.

Não exerce intermediação de clientela, corretagem ou participação em honorários.

3. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A plataforma utiliza sistemas de Inteligência Artificial com finalidade exclusivamente:

• Classificatória;
• Organizacional;
• Educativa.

A IA pode interpretar a descrição do problema do usuário, sugerir a área do Direito relacionada e apresentar explicações genéricas sobre enquadramento jurídico.

Não substitui advogado nem presta consultoria jurídica.

4. RELAÇÃO ENTRE CLIENTES E ADVOGADOS

A contratação ocorre diretamente entre cliente e advogado, sem interferência da Lumera.

A Lumera não participa da negociação de honorários, não intermedeia pagamentos e não integra contratos jurídicos.

5. CADASTRO DE ADVOGADOS

O advogado deve possuir inscrição ativa e regular na Ordem dos Advogados do Brasil, fornecer dados verídicos e respeitar o Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n. 8.906/1994), Regulamento Geral da OAB, Código de Ética (Resolução n. 02/2015), e o Provimento n. 205/2021.

A Lumera poderá suspender ou excluir perfis que violem normas legais ou éticas.

6. PLANOS E ASSINATURAS

A plataforma opera sob modelo SaaS por assinatura, podendo oferecer planos gratuitos e pagos.

A assinatura concede acesso às ferramentas tecnológicas, não garantindo clientes.

7. AVALIAÇÕES

Usuários poderão avaliar advogados com base em experiências reais, cabendo contestação administrativa pelo profissional.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Lumera não responde por serviços jurídicos prestados, resultados processuais ou relações contratuais entre usuários.

9. CONDUTA DOS USUÁRIOS

É vedado uso ilícito da plataforma, divulgação de informações falsas ou práticas abusivas.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Marca, software e conteúdos são de titularidade da Lumera Tecnologia Jurídica LTDA.

11. PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados observará a LGPD e políticas internas de segurança.

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Os Termos poderão ser atualizados mediante publicação na plataforma.

13. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Campinas – SP.